Nesse sentido, para saber a idade máxima para o concurso da PM que você irá prestar, é fundamental consultar o edital do concurso do estado no qual você vai fazer a prova. Até porque, ele é a segunda lei do concurso.
idade maxima para entrar na pm
E voltando a idade máxima para entrar na PM, a maioria dos estados brasileiros adota a idade máxima aos cargos de 30 anos para o quadro de praças. Ou seja, para ser um policial militar e ter 35 anos para cargos superiores.
Portanto, é relevante deixar claro que somente por meio de lei pode a Administração Pública estabelecer critérios discriminatórios em concurso público, tais como sexo, limite de idade, altura, peso, exame psicotécnico etc. Por isso, o edital sozinho não poderá estabelecer critério de discriminação, deve-se haver um dispositivo legal (ou seja, uma lei) que autorize tratamento diferenciado para determinados cargos.
Inclusive, é relevante destacar que o próprio Tribunal de Justiça no Estado de Goiás aprovou a Súmula n.º 3 na sessão da corte especial em 09/11/2011, afirmando não ser inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. Por conseguinte, fixou-se legítimo o critério de limitação de idade para os concursos públicos para policiais militares, devido à natureza do cargo o exigir.
Entretanto, como a ciência jurídica não é exata, alguns juristas entendem em casos concretos haver inconstitucionalidade na exigência da limitação de idade, ainda que o concurso seja para militares. Por isso, o candidato que se sentir injustiçado pela obstrução em realizar o concurso é possível recorrer ao judiciário visando garantir seu direito.
E ainda que existam pessoas com mais de 50 anos que sejam mais fortes, ágeis e ativas do que muitas pessoas de 20, para fins de nivelamento, utilizar a idade cronológica faz mais sentido para os concursos.
É relevante frisar que a maioria dos juízes se posicionam pela constitucionalidade da exigência do limite de idade para inscrição em concursos públicos para policiais militares, desde que as atribuições do cargo venham exigir e que haja previsão legal do requisito.
Apesar de serem mais raras as decisões judiciais que utilizam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para declarar o direito dos candidatos à participação do concurso, tais decisões ainda são tomadas por alguns juízes, possibilitando o candidato ter uma chance de ingresso, caso estejam atendidas as demais exigências do edital.
Desde 2019, segue em análise na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 52/2019, da deputada Letícia Aguiar (PSL), cujo objetivo é alterar a idade limite para participar do concurso PM SP para o cargo de soldado.
É importante destacar que para ingressar no concurso público para o cargo de soldado na Polícia Militar de São Paulo é necessário possuir idade entre 17 e 30 anos. Pelo projeto de lei, o limite de idade poderá passar a ser de 35 anos.
Nesse sentido, é importante se ater ao limite de idade. Por exemplo, se uma pessoa com 74 anos decidir prestar concurso público, precisará trabalhar apenas um período mínimo na carreira para fazer jus a aposentadoria.
Trabalhar na Carreira Policial é o sonho de muitos concurseiros que buscam não apenas estabilidade, boas remunerações e benefícios, como também uma maneira de contribuir para a preservação da Segurança Pública da Sociedade. No entanto, um ponto comum de preocupação está nos requisitos específicos para esses entes públicos, sendo a idade e a altura os mais debatidos e temidos. Durante o artigo, você poderá conferir informações essenciais de ingresso dos principais entes públicos para quem quer ser policial! Acompanhe!
A justificativa para a limitação mais rígida de idade para quem quer ser policial pode ser compreendida a partir do entendimento do STF (Súmula n.683) sobre o artigo 7 da Constituição Federal de 1988 e também no artigo 5 do Estatuto dos Servidores Públicos. Ao juntar esses dois dispositivos legais, julga-se como constitucional a limitação de idade para algumas funções do serviço público, desde que a natureza do cargo exija determinadas condições físicas para a sua execução.
Essa também é a justificativa por trás da idade reduzida para aposentadoria compulsória de servidores inseridos na carreira policial, militar e de segurança pública. Atualmente, esse limite está fixado nos 65 anos de acordo com o entendimento do STF.
* Quando falamos de limite de idade, não estamos falando de uma lei que institua isso, uma vez que seria uma contradição ao artigo 7 da Constituição Federal. O que existe, na realidade, é a Lei complementar n 152, de 3 de dezembro de 2015 que institui como 75 anos a idade para aposentadoria compulsória da maioria dos servidores públicos.
Nem todo mundo gostaria de passar por esse processo, contudo. Por isso, uma boa solução pode ser optar outros cargos inseridos na Carreira Policial. Os limites de idade para quem quer ser policial, afinal de contas, são reconhecidamente maiores para a Polícia Civil, Federal, Rodoviária, Penal e Legislativa.
Quando falamos de limite de idade para Polícia Militar e Civil vale lembrar que não existe unificação de requisitos entre diferentes estados brasileiros. Em todos os casos, o mais importante é sempre checar o edital de seleção para confirmar as informações. Com isso em mente, confira abaixo o limite de idade e requisitos específicos observado na maioria dos concursos públicos da área.
Para quem quer ser policial civil, as limitações de idade já começam a abrandar. De fato, o limite de idade para ingressar em cargos de Agente, Escrivão, Delegado, Perito, Investigador e outras funções costuma ser de 45 anos.
Quem quer se tornar policial federal não precisa se preocupar com limite de idade. Afinal, não existe o estabelecimento de um valor específico para esse cargos. Dito isso, pode-se aplicar o entendimento do STF que define como 65 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores inseridos na Carreira Policial.
Os requisitos específicos são os mesmos da Polícia Federal: ensino superior e carteira de habilitação (CNH) de categoria B. Não há qualquer valor específico definido para o limite de idade. Assim, vale a legislação vigente para a aposentadoria compulsória.
A regulamentação para policiais penais pode variar de acordo com cada estado. Contudo, os requisitos exigidos costumam ser conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo MEC. Também não há limitação de idade para o cargo de policial penal.
Durante o artigo você descobriu que o limite de idade não precisa ser um impeditivo para conquistar a sua sonhada vaga na carreira policial. Afinal, existe uma grande variedade de oportunidades esperando por você no setor público! E para tornar o sonho de ser policial uma realidade, conte com o Gran Cursos Online para ajudá-lo!
Novidade para quem deseja participar do concurso PM PE (Polícia Militar de Pernambuco): a idade máxima para ingresso na Corporação foi alterada. A Lei Complementar nº 498/22 que aumenta a idade do concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi sancionada.
Essa última, é especialmente importante, uma vez que o edital é o documento onde estarão dispostas todas as normas do certame. Por meio dele, o concorrente pode tirar todas as dúvidas, a exemplo de uma das mais comuns, que é a idade máxima para concurso Polícia Militar do Ceará (PM CE).
O edital trata, também, de outras regras importantes, como por exemplo a escolaridade mínima exigida que é ensino médio para soldados e ensino superior para oficiais, altura mínima de 1,57m para mulheres e 1,62m para homens, entre outros.
É igualmente importante destacar que atualmente, para fazer parte da PM SP, o exigido pelos editais é que os candidatos possuam entre 17 e 30 anos de idade. Por outro lado, se o PL for aprovado, o limite de idade máxima passaria a ser o seguinte:
Em resumo, o concurso PM SP para o cargo de Soldado oferece 2.700 oportunidades de nível médio. Além disso, os aprovados no concurso público contarão com remunerações no valor de R$ 3.360,33.
Nós do AlfaCon separamos essa matéria para falar sobre a idade máxima para ingressar na Carreira Policial, seja ela Polícia Rodoviária Federal, Federal, Militar, Civil, Penal ou Legislativa.
Estabilidade, boa remuneração e benefícios são alguns dos motivos que levam à grande procura pela Carreira Policial. Se você está em busca da tão sonhada vaga, sabe que os concursos são concorridos e que a melhor maneira de se preparar é se dedicando, estudando e persistindo.
Você que é concurseiro, já deve estar familiarizado com o TAF (Teste de Aptidão Física) e sabe que a aprovação nele é essencial para a aprovação. O TAF demanda bastante preparação física, além dele, depois da aprovação no concurso, há o Curso de Formação e, por fim, o exercício da função, que terá em sua rotina uma alta demanda de condicionamento físico, essas são algumas das justificativas utilizadas para determinar uma idade limite.
Vale lembrar que não existe unificação de requisitos entre diferentes estados brasileiros, isso inclui a idade máxima, por isso é importante sempre checar os editais dos concursos. Vamos trazer para você as idades limites dos últimos editais para você ter uma ideia de qual é esse limite. 2ff7e9595c
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